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Fonte: G1-Noticias

MP recorre contra mais de 100 decisões que concederam progressão de regime para apenados do AM
Colocado por: 2019-12-20 18:01:50
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O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) está recorrendo contra mais de 100 decisões que concederam progressão de regime ou livramento condicional para apenados sem suas certidões disciplinares. Além disso, para o MP, as concessões devem ser anuladas, uma vez que o órgão não foi intimado para se manifestar sobre as mudanças.

Em nota, o órgão explicou que as certidões disciplinares são emitidas pelo diretor do regime e servem para analisar o comportamento do apenado. Já a manifestação do Ministério antes da possível concessão está prevista em um dos artigos da Lei de Execução Penal.

As progressões de regime e livramentos condicionais foram proferidas pela Vara de Execução Penal (VEP). Para o Ministério, o juízo "vem presumindo o bom comportamento do apenado, mesmo com a ausência de certidão disciplinar nos autos, deferindo progressões de regime sem o amparo legal".

Por conta disso, o MP pede que o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) anule as decisões da VEP e retorne os apenados ao regime anterior.

Atualmente, o regime semiaberto é cumprido por meio de monitoramento eletrônico, com tornozeleiras. A medida passou a ser aplicada desde fevereiro de 2018, após uma determinação da Justiça do Amazonas que desativou o regime no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus.

Na época, o juiz Ronnie Frank Torres Stone - responsável pelo projeto de Reestruturação da VEP da Comarca de Manaus - afirmou que a medida iria auxiliar no controle sobre os presos e no tratamento adequado para cada detento.


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