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Para o tribunal, EC11/78 tirou da apreciação judicial todos os efeitos de atos fundados em atos institucionais e complementares, sem exceção. O ato administrativo, controlável pelo Judiciário, não se confundiria com o ato revolucionário. 3/3 #oTempoEosCostumes
Colocado por: 2019-06-14 18:49:00
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Para o tribunal, EC11/78 tirou da apreciação judicial todos os efeitos de atos fundados em atos institucionais e complementares, sem exceção. O ato administrativo, controlável pelo Judiciário, não se confundiria com o ato revolucionário. 3/3

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